Uma agenda objetiva, com metas, instrumentos e prazos, a partir de uma proposta que o Estado recebeu em 2011 e que já foi atualizada.
Mauro Buarque é CEO da Método Ambiental. Biólogo e Especialista em Planejamento e Gerenciamento Ambiental. Foi gestor de Meio Ambiente do Recife (2001–2010), presidiu a ANAMMA (2009–2013) e exerceu o cargo de conselheiro do CONAMA (2004–2013).
A Lei Complementar 140 completa quinze anos. Em Pernambuco, a divisão de competências já está regulamentada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, mas o Estado ainda carrega sozinho a maior parte do licenciamento. Isso tem custo: processos mais lentos, equipes sobrecarregadas e municípios dependentes. Este texto propõe uma agenda para que o Governo do Estado transforme a descentralização em política pública, com resultados mensuráveis ainda nesta gestão.
A competência é do município; o preparo é do Estado
Licenciar o que é local é uma competência-dever do município. A mesma lei prevê, no artigo 15, que o Estado atue no lugar do município enquanto este não tiver equipe técnica e conselho. Cada município sem estrutura é, portanto, mais um território que a CPRH precisa cobrir. Preparar os municípios é o caminho para que o Estado deixe de fazer um serviço que não deveria ser seu.
O ponto de partida: o Estado já tem o desenho
Em 2011, a pedido do Governo de Pernambuco, foi elaborada uma proposta de Política Estadual de Descentralização da Gestão Ambiental (PED/PE). Em 2025, ela foi atualizada. A proposta se organiza em dois programas e dois planos:
| Peça | Para que serve |
| PCGA, Programa de Capacitação de Gestores Ambientais | Formar gestores e conselheiros municipais, e também integrantes do Legislativo, das promotorias e do Judiciário locais. |
| PDQA, Programa de Descentralização do Controle da Qualidade Ambiental | Habilitar os municípios, por deliberação do CONSEMA, a licenciar, fiscalizar e monitorar o que é de impacto local. |
| PDI, Plano de Desenvolvimento Institucional | Apoiar a criação da lei, do conselho, do órgão e do fundo municipais de meio ambiente. |
| PDG, Plano de Descentralização da Gestão Ambiental | Entregar meios materiais: veículos, equipamentos, informática, imagens de satélite. Faz para os municípios o que o PNMA fez para os Estados. |
Fonte: Produto 3 da consultoria ao Estado (2011) e atualização de 2025.
A política também previa um portal estadual único de licenciamento, com processo 100% digital, e uma regra de adesão: voluntária no início e depois compulsória. Os municípios que recebessem apoio assumiriam contrapartidas, como criar a base legal e utilizar o sistema estadual. A atualização de 2025 define metas: 40% dos municípios com gestão ambiental plena até 2028 e licenciamento 100% digital até 2030.
Por que agir agora
- A CPRH não consegue cobrir sozinha o território. O concurso unificado ofertou 98 vagas à CPRH, com provas em janeiro de 2026. O ganho é real, mas o quadro técnico, mesmo reforçado, fica longe do que se precisaria para cobrir sozinho 184 municípios e Fernando de Noronha. O TCE-PE já havia recomendado, em 2017 (Acórdão 1286/17), o redimensionamento do quadro técnico.
- Há uma pressão externa crescente. Em outubro de 2026, o Ministério Público recomendou ao CONSEMA a revisão integral da Resolução 01/2018, com dez medidas que elevam as exigências de entrada, entre elas servidores efetivos, rito formal de reconhecimento e capacitação continuada mínima. O Estado fará melhor se conduzir a revisão com um programa de apoio na mão.
- Há uma fonte de recursos prevista em lei. A Lei 13.361/2007 destina 10% da arrecadação da taxa de fiscalização ambiental à estruturação dos sistemas municipais. Acumulado até 2025, esse percentual soma cerca de R$ 10 milhões em valores nominais, mais do que a primeira fase da proposta de 2011, orçada em R$ 6,2 milhões. Não localizei norma que institua o fundo nem registro dos repasses. A pergunta deve ser respondida pelo Estado.
Primeiro apoiar, depois cobrar
Aos municípios, historicamente, são feitas cobranças como se fossem adultos na temática, mas eles são tratados como se ainda fossem crianças. Cobrar é necessário, mas só cobrar não resolve. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, mostrou isso: a pressão de termos de ajustamento de conduta chamou a atenção, mas o avanço dependeu de prazo, apoio técnico e financiamento. No licenciamento, a lógica deve ser a mesma: formar, ajudar a estruturar e, por fim, avaliar e cobrar a qualidade. As recomendações dos órgãos de controle terão mais efeito se encontrarem um programa estadual de apoio em andamento.
Agenda proposta
Nos primeiros 100 dias
- Reabrir a discussão da política estadual de descentralização ambiental, por ato do Governo do Estado, com comitê gestor entre a Secretaria de Meio Ambiente, a CPRH, o CONSEMA e a associação dos municípios, e com metas por região e prazos.
- Regulamentar os 10% da taxa ambiental: instituir o fundo ou a conta específica, definir critérios de repasse e publicar os valores.
- Fazer o diagnóstico por município: quais licenciam hoje, quais têm lei, conselho e equipe, e qual a demanda real conforme o Anexo da Resolução.
- Abrir a revisão da Resolução 01/2018 com os municípios, a CPRH e o Ministério Público à mesa. Essa revisão não deve definir a composição e a estrutura do órgão municipal. Deve estabelecer o padrão de qualidade ambiental a ser perseguido pelo Estado e pelos municípios.
Em doze meses
- Lançar o PCGA, com cursos híbridos, formação continuada e meta de 1.000 gestores formados, começando por turmas regionais.
- Lançar o PDG para um primeiro grupo de municípios, priorizando os de maior população e demanda, e os arranjos em consórcio.
- Disponibilizar o portal estadual único aos municípios que aderirem, com integração aos sistemas municipais e estímulo ao uso de plataformas eletrônicas. O sistema deve ser desenhado com os usuários municipais, de modo a atender às necessidades de quem protocola e analisa na ponta.
- Definir indicadores públicos e um método de avaliação da qualidade do serviço: número de municípios habilitados, tempo médio de análise, servidores formados e receitas aplicadas. A avaliação vale para os municípios e também para o Estado.
Até 2028
- Alcançar a meta de 40% dos municípios com gestão ambiental plena.
- Avaliar, com base nos indicadores, o momento de tornar a adesão compulsória, como previa a proposta.
- Dimensionar a CPRH para o seu papel final: licenciamento de maior complexidade, apoio técnico e supervisão.
O que o Estado ganha
A descentralização bem feita retira da CPRH os processos de menor complexidade, e a equipe estadual pode se concentrar no que de fato exige o Estado: licenciamentos de maior impacto, monitoramento, apoio técnico aos municípios. Para a população, a decisão fica mais próxima. Para o Ministério Público e o Tribunal de Contas, o Estado passa a ter um programa com metas, e não somente uma política declaratória.
A lei já fez a sua parte e o desenho existe. A proposta de 2011 foi construída para isso e não precisa ser reinventada. Precisa ser retomada, atualizada nos valores e conduzida com prazo e responsável. Colocar o programa em marcha é uma decisão de governo, e este é um bom momento para tomá-la.
