Por Mauro Buarque, CEO e cofundador da Método Ambiental
Data centers não estão tipificados de forma específica na legislação ambiental brasileira, e ainda assim precisam ser licenciados. Veja o rito aplicável, os estudos exigidos e como conduzir o processo com segurança jurídica.
O essencial em três pontos
▪ A Resolução CONAMA 237/1997 não lista data centers entre as atividades sujeitas a licenciamento, o que não os dispensa do processo.
▪ A Lei 15.190/2025, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, criou a licença por adesão e compromisso e a licença ambiental especial, ambas para baixo impacto.
▪ Vinte e dois dos vinte e sete estados não têm norma específica. Pernambuco está entre eles, e o licenciamento é conduzido pela CPRH.
Cada medida de mitigação técnica pode ser convertida em condicionante de licença, o que a torna auditável e protege o empreendedor. A decisão mais valiosa do processo acontece antes da compra do terreno, e não depois do protocolo.
Data center precisa de licença ambiental
A velocidade da evolução tecnológica ninguém mais critica, a ela se adapta. A legislação ambiental brasileira, quer seja a Resolução CONAMA 237 de 1997, quer seja a Lei Complementar 140 de 2011, foram editadas em um mundo anterior à computação em nuvem. Seus anexos nem fazem menção a centros de processamento de dados. Assim como em outros temas, isso gera uma zona de ambiguidade que pode mais existir.
Um data center de grande porte consome energia em escala industrial, capta recursos hídricos, ocupa dezenas de hectares, emite ruído contínuo, opera geradores a diesel, produz calor mensurável no entorno e gera resíduo eletrônico sujeito à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Cada um desses fatores, isoladamente, aciona o dever de licenciar. A questão prática nunca foi se o empreendimento precisa de licença, mas qual o órgão competente, o rito aplicável e os estudos exigidos.
O que mudou com a Lei 15.190/2025
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto de 2025, é a maior reforma federal do tema desde a Política Nacional do Meio Ambiente de 1981.
Ela criou duas modalidades novas. A licença por adesão e compromisso, de caráter autodeclaratório, destinada a atividades de baixo potencial poluidor com impactos padronizados. E a licença ambiental especial, voltada a empreendimentos considerados estratégicos pela administração pública, emitida após análise técnica simplificada.
Aqui está o ponto de atenção para quem investe no setor. Nenhuma dessas modalidades foi desenhada para empreendimentos de grande porte com captação hídrica relevante, efeito térmico mensurável e comunidades no entorno. Enquadrar um campus de hiperescala em modalidade concebida para baixo impacto é o tipo de atalho que economiza meses no início e custa anos depois.
Os casos em curso confirmam. O complexo do Pecém foi licenciado por Relatório Ambiental Simplificado, classificado como construção civil e utilidade pública, o que afastou a exigência de EIA/RIMA. O Ministério Público Federal abriu investigação civil e a operação está condicionada a novas exigências. Investigações semelhantes avançam em Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, em Uberlândia e em Maringá.
O mosaico estadual e a situação de Pernambuco
Cinco estados editaram normas específicas para a atividade. Piauí e Rio Grande do Sul adotaram critérios por potência instalada. Goiás instituiu licenciamento simplificado como estratégia de atração de investimentos. O Ceará aprovou projeto que flexibiliza o rito.
Os outros vinte e dois operam sem norma própria. Pernambuco está nesse grupo, e o licenciamento é conduzido pela CPRH dentro do arcabouço geral. Na prática, cada projeto negocia seu enquadramento com o órgão. Há discricionariedade técnica, e ela corta nos dois sentidos: para o empreendedor desatento, o risco é a licença frágil; para o bem assessorado, é a chance de construir um enquadramento defensável desde a concepção.
Quais estudos e licenças são exigidos
O repertório técnico que responde a energia, água, calor e ruído é conhecido. Cada medida descrita como boa prática pode ser convertida em condicionante de licença, e quando isso acontece deixa de ser compromisso voluntário e passa a ser obrigação auditável.
Essa conversão é do interesse do empreendedor, ainda que pareça o contrário. Um compromisso hídrico que consta da licença é parâmetro objetivo e encerra a discussão pública sobre quanto o empreendimento consome. Um compromisso apenas anunciado permanece em disputa permanente.
O pacote técnico de um data center de grande porte
Outorga de uso de recursos hídricos dimensionada pelo consumo real e pela situação da bacia. Estudo de impacto na rede elétrica. Estudo de impacto térmico local, item ainda incomum nos termos de referência brasileiros mas justificado pela literatura recente.
Laudo acústico conforme a ABNT NBR 10151, com monitoramento continuado. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com logística reversa de eletrônicos e baterias. Controle de emissões dos grupos geradores e gestão de gases refrigerantes.
Estudo de Impacto de Vizinhança nos municípios que o exigem. E consulta prévia, livre e informada quando o empreendimento afetar territórios de povos indígenas ou comunidades tradicionais.
Data center precisa de EIA/RIMA?
A resposta é: depende do tipo! A decisão é técnica e objetiva. A definição se dá pelo porte e pelo potencial de impacto, não por outras conveniências ou pressões. Um data center de borda de 2 megawatts dificilmente justifica cumprir rito completo. Um campus de 300 megawatts, com captação hídrica relevante e comunidades no entorno, dificilmente se sustenta em rito simplificado.
A jornada de um projeto viável
Um projeto bem conduzido percorre seis etapas. A primeira é a viabilidade socioambiental do terreno, e ela precisa acontecer antes da aquisição. Restrições hídricas, proximidade de comunidades, sobreposição com áreas protegidas e limitações de zoneamento mudam o valor do ativo, e descobri-las depois da compra é o erro mais caro dessa cadeia.
Seguem-se o enquadramento e a estratégia processual, os estudos técnicos dimensionados ao porte real, a licença prévia com contrapartidas negociadas, a instalação com monitoramento das medidas e a operação com gestão contínua das condicionantes.
A jornada de um projeto viável e os pontos de entrada da assessoria técnica
A lógica econômica é simples. Um terreno inviável identificado na primeira etapa custa uma análise. Identificado na quarta, custa o terreno inteiro. Uma medida acústica prevista no layout custa zero. Instalada após a obra, exige retrofit de todo o projeto.
Contrapartidas que constroem a licença social
A promessa de emprego é o argumento mais usado pelo setor e o mais frágil diante dos dados. Pesquisa do Brookings Institution analisou 770 instalações em 93 condados americanos e identificou superestimação média por fator de três. Na Virgínia, cada emprego permanente direto correspondeu a cerca de 54 milhões de dólares investidos.
Isso não desqualifica o investimento: data centers geram arrecadação, atraem infraestrutura e ancoram cadeias digitais. O que não sustentam é a promessa de emprego em massa, e anunciar números que não se confirmam produz desgaste que chega ao licenciamento.
O que funciona são contrapartidas estruturadas e verificáveis: capacitação técnica local com compromisso de contratação, compromissos hídricos e acústicos auditáveis incorporados à licença, infraestrutura compartilhada com o município e comunicação permanente com a vizinhança. Nos empreendimentos costeiros nordestinos, o aproveitamento do calor residual para dessalinização térmica converte o passivo mais criticado do setor em oferta de água para a região.
O que vem a seguir na regulação
Em julho de 2026 o CONAMA aprovou moção solicitando normas nacionais específicas para o licenciamento de centros de dados. E o REDATA, nascido da Medida Provisória 1.318/2025 e hoje em tramitação como Projeto de Lei 278/2026 no Senado, condiciona os incentivos a energia renovável e a metas de eficiência hídrica.
A leitura é clara. Haverá norma específica, e ela será mais exigente. Quem licencia hoje com rigor técnico estará em conformidade quando ela chegar. Quem licenciou pelo atalho terá que se readequar, provavelmente com a obra em andamento.
Conduzir o licenciamento ambiental é uma competência técnica
Não existe desafio ambiental em data centers sem resposta técnica correspondente. Existem projetos que consideraram essas respostas a tempo e projetos que não consideraram.
A diferença entre um empreendimento que avança e um que trava raramente está no tamanho do investimento. Está na qualidade do enquadramento, na consistência dos estudos e na forma como as contrapartidas foram negociadas.
A Método Ambiental atua há décadas no licenciamento de empreendimentos complexos em Pernambuco e no Nordeste, com equipe técnica multidisciplinar e conhecimento direto dos órgãos licenciadores. Conduzimos o processo da viabilidade do terreno à licença de operação, incluindo estudos, negociação de condicionantes e gestão do cumprimento.
Se você está estruturando um projeto de data center na região, solicite uma proposta pelo site ou fale diretamente com a nossa equipe.
Perguntas frequentes
Data center precisa de licença ambiental mesmo sem constar na CONAMA 237?
Sim. A ausência da atividade no anexo da Resolução não afasta o dever de licenciar. Consumo de energia em escala industrial, captação hídrica, ocupação territorial, ruído contínuo, geradores a diesel e resíduo eletrônico são fatores que, isoladamente, acionam a exigência.
Quem licencia um data center em Pernambuco?
A competência é estadual e o licenciamento é conduzido pela CPRH. Aspectos de uso e ocupação do solo permanecem com o município. Empreendimentos que afetem bens ou territórios federais podem atrair competência do IBAMA.
Data center precisa de EIA/RIMA?
Depende do porte e do potencial de impacto. Campi de hiperescala dificilmente se sustentam em rito simplificado. O enquadramento inadequado tem gerado questionamento do Ministério Público em casos no Ceará, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e no Paraná.
A Lei 15.190/2025 facilitou o licenciamento de data centers?
Ela criou modalidades simplificadas, como a licença por adesão e compromisso e a licença ambiental especial, mas ambas foram concebidas para atividades de baixo impacto. Aplicá-las a empreendimentos de grande porte fragiliza a licença e amplia o risco de judicialização.
Quais licenças são necessárias para instalar um data center?
O rito ordinário prevê licença prévia, licença de instalação e licença de operação. A elas se somam outorga de uso de recursos hídricos, anuência municipal quanto ao uso do solo, aprovação do corpo de bombeiros e autorizações junto à concessionária de energia.
Mauro Buarque é CEO e cofundador da Método Ambiental, consultoria especializada em licenciamento e legislação ambiental em Pernambuco e no Nordeste.
